Criado como sendo um “Fundo de assistência e Previdência do Trabalhador Rural”, o FUNRURAL é uma contribuição devida pelo empregador rural pessoa física. Sua origem legislativa remete ao ano de 1963, por meio da Lei 4.214, conhecida como o Estatuto do Trabalhador Rural, a qual instituindo a cobrança da contribuição em 1% sobre o valor dos produtos agropecuários.

Após inúmeras modificações legislativas, atualmente a contribuição devida pelo produtor rural pessoa física está prevista na Lei 8.212/91, cumulativamente com as alterações na redação aplicadas por meio das Leis 8.540/92, 8.870/94, 9.528/97, 10.256/01, entre outras.

Há que se ressaltar que, juntamente com as modificações legislativas, ocorreram diversas discussões judiciais sobre a (in)constitucionalidade desta contribuição, tendo sido definido pelo Superior Tribunal Federal a obrigatoriedade da contribuição, a qual deve ser paga pelos produtores rurais segurados especiais, ou contribuintes individuais.

Contribuinte individual é assim chamado o produtor rural pessoa física proprietária, ou não, que explora a atividade rural, de forma permanente ou temporária, que assim atue com auxílio de empregados.

Por sua vez, o segurado especial é o produtor rural pessoa física que individualmente, ou em caráter de regime familiar, explore a atividade rural.

Neste escopo ficou definido que o produtor rural pessoa física irá pagar, à título de contribuição, os valores relativos a:

  • 1,2% (contribuição propriamente dita);
  • mais 0,1% de SAT (financiamento das prestações por acidente do trabalho);

Ambos os percentuais irão incidir sobre o valor do resultado da comercialização da produção do contribuinte.

Juntamente com a fixação das regras da contribuição em questão, restou prevista a figura do responsável tributário[1]. Este personagem jurídico detinha uma responsabilidade especial, não sendo contribuinte do tributo, era obrigado a reter e repassar aos cofres públicos os valores relativos à obrigação do contribuinte, em outras palavras, abateria os valores relativos ao FUNRURAL do valor da compra e repassaria este valor aos cofres públicos.

Neste caso, exemplificativamente, no momento em que um produtor rural comercializa sua produção para um frigorífico, este (frigorífico) realizará a retenção do valor do FUNRURAL e repassará para o ente público.

O que se viu ao longo dos anos foi que esta retenção/repasse acabava por não ocorrer, uma vez que o responsável tributário (no exemplo o frigorífico), detinha autorização judicial para deixar de realizar esta retenção, consequentemente pagamento o valor, pela aquisição da produção, cheio ao produtor rural. Todavia, esta autorização valia apenas ao responsável tributário, não afastando a obrigação de pagar o FUNRURAL que é do produtor rural. Este fato culminou em inúmeros produtores sendo cobrados/autuados pela Receita Federal por valores de contribuição não pagos.

Objetivando a regularização destes valores em atraso, em 2018 foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR – Lei 13.606/2018), o qual possibilitava o pagamento dos valores da contribuição, especificamente os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, de forma parcelada e com benefícios, entre eles:

  • a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
  • a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

[1] Empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa.

Atualmente, iniciado no dia 15/03/2021, em face dos impactos da pandemia causada pelo COVID-19 no país, há nova possibilidade de quitação dos débitos de FUNRURAL, bem como ITR, por meio do Programa de Retomada Fiscal, criado por meio da Portaria n. 21.562/2020, conjuntamente com a Portaria PGFN/ME n. 2.381/21 e .

A quitação prevista no Programa de Retomada Fiscal poderá ocorrer pela adesão dos contribuintes as modalidades de transação/parcelamento, com a possibilidade de redução dos valores devidos em até 70% do saldo devedor e de até 100% de juros e multas.

Vale ressaltar que estes percentuais de redução variam para cada caso, tendo o contribuinte que demonstrar o preenchimento de requisitos dispostos no Programa, em especial o preenchimento de formulário no qual serão demonstradas as características do contribuinte, bem como da dívida, resultando na classificação destes tanto para a adesão ao programa, quanto para verificar qual será o percentual de redução aplicado.

 

Fonte: Henrique Bernardes , advogado e sócio da Coelho Silva e Centeno Advogados